O Conselho Consultivo é o órgão de consulta jurídica da Procuradoria-Geral da República, em cuja sede funciona e onde as sessões têm lugar.
Artigo 1.º — Natureza e sede
Vigente desde: 09/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023