79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1c4b,Deliberação n.º 994/2025 Delegação de competências Considerando que, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025, publicada na 1.ª série, do Diário da República N.º 13, de 20 de janeiro de 2025, foi designado Vice-Presidente do Conselho de Administração da AMT Ricardo Ferreira Reis que iniciou o seu mandato a 1 de março de 2025, Considerando, também, que, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2025, publicada no Diário da República N.º 54, Série I, de 18 de março de 2025, foi designado Vogal do Conselho de Administração da AMT Luís Trindade Santos que iniciou funções a 1 de abril de 2025, e Consequentemente, considerando a caducidade da Deliberação n.º 195/2025, de 30 de janeiro de 2025, publicada na 2.ª série, do Diário da República n.º 27, de 07 de fevereiro de 2025, com as alterações operadas pela Deliberação n.º 298/2025, de 25 de fevereiro de 2025, publicada na 2.ª série, do Diário da República n.º 43, de 3 de março de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, Torna-se necessário proceder à distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do Conselho de Administração. Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 17.º dos Estatutos da AMT (“Estatutos”), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, do artigo 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda, do Regulamento de Estrutura Orgânica da AMT (REOAMT), o Conselho de Administração deliberou, em 2 de julho de 2025, proceder à delegação de poderes nos seus membros, com possibilidade de subdelegação, nos seguintes termos: 1 - Delegar na Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino, os poderes e competências para dirigir, fiscalizar e praticar todos os atos de gestão corrente sobre as matérias do Gabinete de Apoio à Presidência previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2, nas alíneas a), d) e e) do n.º 3, nos n.^os4, 5 e 6, todos do artigo 8.º do REO-AMT. 2 - Delegar na Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino, as competências da Direção Administrativa e Financeira previstas na alínea a) do n.º 5, do artigo 13.º do REO-AMT. 3 - Delegar no Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Ferreira Reis, os poderes e competências para dirigir, fiscalizar e praticar todos os atos de gestão corrente sobre as matérias da: a) Direção de Regulação previstas nos n.^os3 e 5 do artigo 11.º do REO-AMT; e, b) Direção Administrativa e Financeira previstas nos pontos (i) a (vi) da alínea a) e na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do REO-AMT. 4 - Delegar na Vogal do Conselho de Administração, Paula Braz Machado, os poderes e competências para dirigir, fiscalizar e praticar todos os atos de gestão corrente sobre as matérias do: a) Gabinete Jurídico previstos no artigo 9.º do REO-AMT; b) Gabinete de Contratação Pública previstos no artigo 10.º do REO-AMT; e, c) Direção de Supervisão previstas nos n.^os3 e 5 do artigo 12.º do REO-AMT. 5 - Delegar na Vogal do Conselho de Administração, Carina João Oliveira, os poderes e competências para dirigir, fiscalizar e praticar todos os atos de gestão corrente sobre as matérias da Direção de Supervisão previstas nos n.^os2, 4 e 6 do artigo 12.º do REO-AMT. 6 - Delegar no Vogal do Conselho de Administração, Luís Trindade Santos, os poderes e competências para dirigir, fiscalizar e praticar todos os atos de gestão corrente sobre as matérias do: a) Gabinete de Apoio à Presidência previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º do REO-AMT; b) Direção de Regulação previstas nos n.^os2, 4 e 6 do artigo 11.º do REO-AMT; c) Direção Administrativa e Financeira previstas no ponto (vii) da alínea a), nas alíneas c) e d) do n.º 2, no n.º 3 e no ponto n.º 4 e nas alíneas b) e c) do n.º 5, todos do artigo 13.º do REO-AMT. 7 - Fixar em 10.000,00€ (dez mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, o limite máximo da competência para autorização de despesa em cada um dos membros do Conselho de Administração, sendo, para o efeito, necessárias as assinaturas de dois dos seus membros. 8 - Designar como Encarregada de Proteção de Dados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do REO-AMT, Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro, delegando na Vogal do Conselho de Administração, Paula Braz Machado, o acompanhamento da área. 9 - Designar como Responsável pelo Cumprimento Normativo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do REO-AMT, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Ferreira Reis. 10 - Todas as matérias que não estejam expressamente previstas na presente deliberação são da competência exclusiva do Conselho de Administração, incluindo as previstas nos demais regulamentos internos. 11 - No âmbito das competências delegadas a substituição nas faltas e impedimentos dos membros do Conselho de Administração procedem-se da seguinte forma: a) A Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino, é substituída pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Ferreira Reis, em todas as competências descritas; b) O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Ferreira Reis, é substituído pelo Vogal do Conselho de Administração, Luís Trindade Santos, em todas as competências descritas, exceto as que se referem à alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do REO-AMT, em que será substituído pela Presidente do Conselho de Administração, Ana Paula Vitorino; c) A Vogal do Conselho de Administração, Paula Braz Machado, é substituída pela Vogal do Conselho de Administração, Carina João Oliveira, em todas as competências descritas, exceto as que se referem ao artigo 10.º do REO-AMT, em que será substituída pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Ferreira Reis; d) A Vogal do Conselho de Administração, Carina João Oliveira, é substituída pela Vogal do Conselho de Administração, Paula Braz Machado, em todas as competências descritas; e) O Vogal do Conselho de Administração, Luís Trindade Santos, é substituído pelo VicePresidente do Conselho de Administração, Ricardo Ferreira Reis, em todas as competências descritas. 12 - É revogada a Deliberação n.º 195/2025, de 30 de janeiro de 2025, com as alterações operadas pela Deliberação n.º 298/2025, de 25 de fevereiro de 2025. 13 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerandose ratificados todos os atos entretanto praticados desde a data da sua aprovação pelo Conselho de Administração e que se incluam no âmbito desta delegação de competências. 17 de julho de 2025. - O Conselho de Administração da AMT: Ana Paula Vitorino, presidente - Ricardo Ferreira Reis, vice-presidente - Paula Brás Machado, vogal - Carina João Oliveira, vogal - Luís Trindade Santos, vogal. 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