1 -O Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados tem por missão apoiar a atividade do Diretor ao conferir garantias de certeza jurídica e legalidade na atuação da FMUP e avaliar a conformidade das atividades e procedimentos da FMUP com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, tendo por competências:
a)Assegurar o suporte jurídico e de contencioso, bem como a legalidade na atuação da FMUP, garantindo a articulação da função jurídica e contenciosa, designadamente com a Reitoria da Universidade do Porto, os Serviços Partilhados da Universidade do Porto, o Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, ou quaisquer outras entidades e, ainda, através da emissão de parecer prévio em quaisquer documentos de natureza jurídica ou que produzam efeitos jurídicos;
b)Promover a preparação dos atos notariais em que a FMUP seja parte e apoiar a formalização dos contratos e protocolos celebrados pela Faculdade;
c)Assegurar a atualização e harmonia dos Regulamentos e normas internas da FMUP e garantir a produção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico na Faculdade, mormente a publicação de normas legais e regulamentares, bem como de entendimentos jurídicos a adotar com caráter vinculativo;
d)Contribuir para o cumprimento dos elementos essenciais e princípios gerais do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, designadamente:
i)Prestar aconselhamento aos Órgãos de Gestão da FMUP em matérias relativas à proteção de dados;
ii)Emitir pareceres relativos a pedidos de autorização para o tratamento de dados pessoais;
iii)Emitir pareceres relativos a condições contratuais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, especialmente no caso de transferências internacionais de dados ou de subcontratação;
iv)Elaborar e manter um registo de todas as atividades de tratamento de dados pessoais da responsabilidade da FMUP, desenvolvendo, ainda, uma plataforma de disponibilização de informação, e o respetivo Plano de Gestão e Valorização, estruturada da seguinte forma:
(1) Meta-Indexador de Dados da FMUP (INDEX), sistema unificado de catalogação de dados acessível aos colaboradores através de um portal, que tem a finalidade de registar e catalogar todos os recursos de dados da Faculdade;
(2) Plano de Gestão e Valorização de Dados, que deve sustentar a gestão integrada do INDEX, garantir a existência de uma política una e uniformizada no que refere aos modelos de dados e metas de catalogação, publicação e qualidade dos conjuntos de dados e assegurar a necessária articulação entre a valorização dos dados e informação e os direitos e garantias de proteção dos dados pessoais;
(3) Plataforma de Dados Abertos (Open Data), com o objetivo de criar valor com a reutilização de dados públicos e promover maior transparência da instituição, o aumento de eficiência do serviço público prestado pela FMUP e a inovação.
v)Acompanhar a tramitação dos processos de notificação de violação de dados pessoais;
vi)Prestar apoio na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados pessoais;
vii)Cooperar com a autoridade de controlo nacional - a Comissão Nacional de Proteção de Dados - em matéria de proteção de dados pessoais.
e)Assegurar o cumprimento da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos - em articulação, sempre que necessário, com a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, o Centro Hospitalar Universitário São João, a Reitoria da Universidade do Porto e os Serviços Partilhados da Universidade do Porto.
2 -O dirigente do Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados é, por inerência, o Encarregado de Proteção de Dados da FMUP, a quem compete supervisionar o exercício das competências acima referidas, bem como o desempenho de todas as funções e deveres que lhe são cometidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.