Artigo 2.º — Enquadramento jurídico

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 108/2007, de 25 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, bem como, pelo Despacho (extracto) n.º 3613/2009, de 28 de Janeiro, que estabelece na UTAD as normas regulamentares dos Segundos Ciclos de Estudo em Ensino, e demais normativos aplicáveis.