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Artigo 12.º

Fixação do prazo para a apresentação das propostas

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo para a apresentação das propostas é fixado livremente, com respeito pelas regras indicadas Capítulo III deste RCIST e do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Na fixação do prazo para a apresentação das propostas, deve ser tido em conta o tempo necessário à sua elaboração, em função da natureza, das características, do volume e da complexidade das prestações objecto do contrato a celebrar, bem como a necessidade de prévia inspecção ou visita a locais ou equipamentos, por forma a permitir a sua elaboração em condições adequadas e de efectiva concorrência.