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Artigo 21.º

Tramitação do procedimento com anúncio obrigatório

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento com anúncio obrigatório é utilizado para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor superior a 75.000 (euro) e inferior aos limiares de valor abrangidos no presente RCIST e obriga a publicação prévia de anúncio no site do IST.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e em simultâneo com a publicitação aí referida, este procedimento obriga ao convite a, no mínimo, quatro fornecedores, o que não prejudica a faculdade de dirigir convite a maior número de fornecedores, desde que com respeito pelo princípio da proporcionalidade.
  3. 3 -No caso em que o número de fornecedores a convidar seja inferior a quatro, tal deverá ser expressamente fundamentado e ser submetido a autorização prévia do Conselho de Gestão.
  4. 4 -Este procedimento obriga, para além dos requisitos constantes nos números anteriores, à prestação de caução e à realização de audiência prévia de 3 (três) dias úteis.
  5. 5 -O convite à apresentação de proposta é acompanhado de caderno de encargos que indica:
    1. a)A entidade adjudicante;
    2. b)O órgão que tomou a decisão de contratar;
    3. c)A identificação dos documentos que deverão acompanhar as propostas;
    4. d)O prazo para a apresentação das propostas que, não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 12.º, do presente RCIST, é, em regra, de 6 (seis) dias úteis;
    5. e)O modo de apresentação das propostas;
    6. f)O critério de adjudicação e os eventuais factores e subfactores que o densificam;
    7. g)A existência ou não de fase de negociação e os moldes em que esta irá decorrer.
  6. 6 -Os convites e o caderno de encargos são formulados por escrito, podendo ser entregues directamente ou enviados por correio ou ainda por qualquer meio de transmissão escrita e electrónica de dados, simultaneamente para todas as entidades.
  7. 7 -Os esclarecimentos sobre as peças do procedimento podem ser prestados e as rectificações das mesmas podem ser efectuadas até ao dia anterior ao do termo do prazo fixado para a apresentação de propostas.