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Artigo 28.º — Divisão de Mobilidade e Obras Municipais

Vigente desde: 14/03/2018
  1. 1 -Missão: Gerir as obras municipais, por administração direta ou por empreitada, constantes do plano de atividades e assegurar a construção e conservação de infraestruturas, equipamentos municipais e rede viária, bem como a gestão da frota municipal.
  2. 2 -A Divisão de Mobilidade e Obras Municipais (DMOM) é constituída pelo Serviço de Apoio Administrativo, pelo Serviço de Apoio Técnico, Pelo Serviço de Construção e Manutenção de Edifícios e Equipamentos, pelo Serviço de Trânsito e Mobilidade e pela Secção de Estaleiro Municipal e Logística.
  3. 3 -Compete à Divisão de Mobilidade e Obras Municipais, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas.
    1. a)Dar parecer e submeter à apreciação superior projetos de obras municipais.
    2. b)Assegurar, por administração direta ou por empreitada, a construção e manutenção das infraestruturas e equipamentos municipais.
    3. c)Coordenar a elaboração dos cadernos e programas de concursos, para a execução de obras ou prestação de serviços na área das suas atribuições.
    4. d)Coordenar e dirigir as tarefas necessárias à execução dos projetos de construção, conservação ou ampliação de obras municipais que se realizem por administração direta da Câmara.
    5. e)Assegurar o desenvolvimento e a conservação da rede viária urbana e rural, bem como promover e velar pela respetiva sinalização do trânsito.
    6. f)Acompanhar o Serviço de Gestão Urbanística, na fiscalização e receção das obras de infraestruturas efetuadas por promotores privados no âmbito dos processos de loteamento.
    7. g)Elaborar, e submeter à apreciação superior, as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessárias ao correto exercício da atividade da Divisão.
  4. 4 -Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. a)Proceder ao registo, classificação e distribuição dos documentos entrados na Divisão de Mobilidade Obras Municipais, controlando o seu movimento e prazos legais;
    2. b)Garantir o apoio aos munícipes no âmbito da atividade da Divisão;
    3. c)Organizar e arquivar os processos, assegurando a sua integridade e disponibilizando-os de acordo com as orientações superiores e os parâmetros legais;
    4. d)De um modo geral, assegurar o expediente administrativo de todas as áreas da Divisão.
  5. 5 -Compete ao Serviço de Apoio Técnico, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. a)Planear e coordenar o controlo de execução de projetos de obras públicas.
    2. b)Colaborar com o Serviço de Aprovisionamento e Contratação Pública na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos para adjudicação de estudos técnicos, projetos de execução e empreitadas.
    3. c)Efetuar estimativas orçamentais de execução e empreitadas.
    4. d)Colaborar com outros serviços, através da emissão de pareceres técnicos e elaboração de projetos de arquitetura, de estabilidade e de especialidade e da elaboração de peças desenhadas.
    5. e)Emitir parecer prévio à instalação de redes de telecomunicações e acompanhar a respetiva execução.
    6. f)Avaliar, e eventualmente corrigir, especificações técnicas dos concursos a lançar.
    7. g)Acompanhar as fases dos concursos de obras municipais por empreitadas.
    8. h)Acompanhar a realização das obras municipais por empreitada ou concessão.
    9. i)Rececionar, provisória e definitivamente, as obras executadas por empreitada.
    10. j)Elaborar autos de entrega das obras por empreitada aos serviços municipais responsáveis pela sua gestão.
    11. k)Assegurar a fiscalização das obras municipais cuja realização tenha sido adjudicada em regime de empreitada.
  6. 6 -Compete ao Serviço de Construção e Manutenção de Edifícios e Equipamentos, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. 6.1 -No âmbito da construção civil:
    2. a)Planear e coordenar a promoção de obras municipais realizadas por administração direta.
    3. b)Programar e coordenar o controlo de execução de obras públicas municipais realizada por administração direta.
    4. c)Enquadrar e acompanhar todas as questões relacionadas com os aspetos de segurança, saúde e higiene no trabalho no âmbito das obras promovidas ou acompanhadas pelos serviços da divisão.
    5. 6.2 -No âmbito da rede viária:
    6. a)Emitir parecer sobre os projetos relativos à rede viária, previamente à abertura de concurso para a sua execução.
    7. b)Construir estradas e caminhos municipais, arruamentos dos aglomerados populacionais do concelho.
    8. c)Colocar sinalização de trânsito e marcações de vias.
    9. d)Efetuar a beneficiação de estradas, caminhos municipais e arruamentos de todos os aglomerados populacionais do concelho.
    10. e)Calcetar arruamentos e espaços exteriores do concelho.
    11. f)Assegurar a limpeza e desobstrução de valetas e valas.
    12. 6.3 -No âmbito do Apoio Logístico:
    13. a)Apoiar a organização das atividades e eventos organizados e apoiados pelo Município de Serpa.
  7. 7 -Compete ao Serviço de Trânsito e Mobilidade, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. a)Promover estudos de tráfego, transportes e rede viária, com vista à sua otimização.
    2. b)Colaborar com outros serviços internos e externos - outras entidades, públicas ou privadas - na elaboração de planos de construção de redes e infraestruturas de transportes, estacionamentos e pedonais, assegurando a integração dos respetivos processos.
    3. c)Gerir o serviço urbano de transporte público na cidade de Serpa.
    4. d)Dinamizar ações relacionadas com a melhoria dos transportes públicos do Concelho.
    5. e)Elaborar, atualizar e melhorar o cadastro de sinalização viária, semaforização e informação direcional do Concelho.
    6. f)Dar parecer técnico sobre designações toponímicas.
    7. g)Elaborar estudos de sinalização para arruamentos dos aglomerados populacionais do Concelho.
    8. h)Elaborar diagnósticos de situação sobre trânsito e sinalização, transportes, rede viária e comunicações.
  8. 8 -Compete à Secção de Estaleiro Municipal e Logística, sem prejuízo de outras funções que forem superiormente definidas:
    1. a)Programar atividades de manutenção e conservação nos edifícios e equipamentos do parque municipal.
    2. b)Programar pequenas beneficiações e ou remodelações nas instalações e equipamentos do parque municipal.
    3. c)Proceder à execução de trabalhos oficinais de cada especialidade.
    4. d)Participar em trabalhos no exterior integrando equipas de construção ou conservação.
    5. e)Fornecer elementos destinados ao preenchimento dos suportes administrativos necessários ao controlo de custos de obras e trabalhos oficinais.
    6. f)Planear e implementar o funcionamento da ferramentaria e gerir a atividade da mesma, nomeadamente na gestão das ferramentas, fardamentos e epi's e epc's.
    7. 8.1 -No âmbito da Gestão de Frotas:
    8. a)Prestar informação necessária à elaboração de cadernos de encargos destinados à aquisição de viaturas.
    9. b)Planear e gerir as atividades de afetação e controlo de utilização das máquinas e viaturas da Câmara.
    10. c)Assegurar o serviço de transportes escolares em articulação com o Serviço de Educação.
    11. d)Implementar e gerir circuitos e serviços especiais assegurados por viaturas municipais.
    12. e)Assegurar a recolha diária de máquinas e viaturas e proceder ao seu correto parqueamento.
    13. f)Levantar autos de acidentes em que intervenham viaturas municipais.
    14. g)Planear e gerir a atividade da oficina mecânica.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/03/2018

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