da lista de classificação final
A homologação, a publicitação e o recurso da lista de classificação final faz-se de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
Artigo 12.º — Homologação, publicitação e recurso
Vigente desde: 10/02/2004
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Em vigor desde 10/02/2004