Artigo 4.º — Alteração ao artigo 16.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

O artigo 16.º da Estrutura Orgânica Interna dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, relativo à Direção Municipal de Desenvolvimento do Território, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -Constitui missão da Direção Municipal de Desenvolvimento do Território apoiar os órgãos municipais na definição, conceção e implementação de políticas públicas, estratégias e projetos nas áreas do planeamento, ordenamento, gestão urbanística, fiscalização urbanística, reabilitação urbana, prospeção e investimentos, resiliência urbana e inteligência territorial, assegurando a coordenação, interligação, articulação e cooperação entre o Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, o Departamento de Obras e Projetos Municipais, o Gabinete Multidisciplinar de Prospeção e Investimentos, o Gabinete de Planeamento e Inteligência Territorial e o Gabinete de Fiscalização Urbanística.
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Promover e assegurar os procedimentos administrativos respeitantes ao controlo prévio, licenciamento, autorização, mera comunicação prévia, comunicação prévia, comunicação e comunicação prévia com prazo das operações urbanísticas, e bem assim a fiscalização urbanística das construções e edificações, nos termos e em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e com a demais legislação e regulamentação administrativa aplicável, no âmbito das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais;
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...];
   16. p)[...];
   17. q)[...];
   18. r)[...];
   19. s)[...];
   20. t)[...].