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Artigo 10.º — Internet

Vigente desde: 06/05/2021
  1. 1 -A Internet poderá ser acedida por todos os utilizadores da ACT, devendo ser utilizada, em regra, para finalidades profissionais ou necessárias para o bom funcionamento do serviço público;
  2. 2 -Fica vedado o acesso por qualquer utilizador a sites com conteúdo ilícito e/ou indevido nomeadamente:
    1. a)Contenham material que atenta à dignidade e à integridade da pessoa humana;
    2. b)Contenham material pornográfico, de pedofilia e outro de natureza semelhante;
    3. c)Contenham propaganda de ideologias contrárias ao regime democrático, bem como façam apologia ao uso da violência e/ou à xenofobia;
    4. d)Contenham material que faça apologia a atividades criminosas, assim previstas no nosso país ou no exterior, bem como venha ensinar ou facilitar a prática de crimes assim previstos na legislação portuguesa ou no exterior;
    5. e)Contenham jogos de azar;
    6. f)Contenham exibição de material inconveniente ao ambiente de trabalho e cujo conteúdo cause desconforto ao ser humano;
    7. g)Que tragam ao equipamento utilizado e às redes internas códigos maliciosos, artifícios de violação, vírus ou quaisquer outros elementos que possam vir a alterar ou danificar as redes, os sistemas, as bases de dados registadas e os equipamentos pertencentes à ACT e aos serviços que a compõem.
  3. 3 -A DSI rastreará, de acordo com a política de utilização aceitável, mediante software de filtragem generalizado, os acessos à rede Internet e aos sites com conteúdos acima mencionados, seja por meio direto ou por aplicativos específicos, em tempo real ou posteriormente ao uso;
  4. 4 -O acesso comprovado a tais sites, implicará a inclusão dos mesmos na lista de acessos bloqueados gerida pela DSI;
  5. 5 -Os utilizadores de cada equipamento informático ou de comunicações com ligação à Internet deverão zelar pela sua segurança das referidas ligações;
  6. 6 -A ACT manterá o sitio na internet, www.act.gov.pt, contendo informações relativas às suas atividades;
  7. 7 -A ACT manterá o sitio actintra, contendo informações relativas às suas atividades.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/05/2021

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