- 1 -Os casos omissos no presente regulamento serão objeto de decisão pela Direção da ACT;
- 2 -O presente regulamento é objeto de publicação nos termos legais;
- 3 -O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação;
- 4 -Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Atribuição e Utilização de Telemóveis, aprovado por despacho do Inspetor-Geral do Trabalho, de 21 de outubro de 2011.
314181929
Despacho (extrato) n.º 4616/2021