Despacho (extrato) n.º 4739/2025

Artigo 66.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)[...]
   19. s)[...]
   20. t)[...]
   21. u)Unidade de Gestão de Espaços de Atendimento ao Cidadão

Artigo 67.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
6. 6 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
7. 7 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
11. 11 -A Divisão de Apoio ao Munícipe e Cidadania integra, como unidade de direção intermédia de 3.º grau, a Unidade de Gestão de Espaços de Atendimento ao Cidadão.

Artigo 87.º-A

Competências da Unidade de Gestão de Espaços de Atendimento ao Cidadão

Compete à Unidade de Gestão de Espaços de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Divisão de Apoio ao Munícipe e Cidadania:

1. a)Assegurar a gestão e funcionamento das Lojas do Munícipe e da Loja do Cidadão;
2. b)Assegurar a gestão dos Recursos Humanos adstritos às Lojas do Munícipe e à Loja do Cidadão;
3. c)Coordenar e promover os trabalhos de registo de expediente, canal virtual, call center, atendimento, tesouraria e receção;
4. d)Proceder, através das Lojas do Munícipe e Loja do Cidadão, à receção, registo e distribuição dos requerimentos e outra documentação apresentada pelos cidadãos e pessoas coletivas ou equiparadas bem como prestar as informações que sejam solicitadas;
5. e)Gerir as múltiplas vertentes e aspetos das operações de atendimento ao cidadão;
6. f)Assegurar a gestão da interação com o cidadão utente dos serviços;
7. g)Desenvolver e implementar estratégias e melhores práticas de atendimento ao cidadão;
8. h)Promover a resolução das questões suscitadas pelos cidadãos utentes e proceder ao seu encaminhamento;
9. i)Assegurar a tramitação das reclamações e elogios;
10. j)Acompanhar e controlar a qualidade do serviço público prestado com vista à satisfação das expectativas e dos interesses dos cidadãos;
11. k)Zelar pela correta implementação de metodologias e requisitos no âmbito do sistema de gestão da qualidade das Lojas do Munícipe e da Loja do Cidadão;
12. l)Implementar estratégias que visam a uniformização dos procedimentos nas Lojas do Munícipe e na Loja do Cidadão;
13. m)Promover a definição e a concretização de ações que visem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos munícipes;
14. n)Articular as atividades e o funcionamento das Lojas com os demais serviços municipais e assegurar o cumprimento dos procedimentos internos instituídos;
15. o)Assegurar a limpeza, a manutenção e a conservação das Lojas do Munícipe e da Loja do Cidadão no âmbito das tarefas e operações da responsabilidade e a cargo do Município, expressando, sempre que for caso disso, as respetivas necessidades, designadamente em ordem à tramitação dos procedimentos de contratação pública adequados.

7 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

318918631