Subdelega a competência no Secretário-Geral da Administração Interna para a outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição agregada de serviços de vigilância e segurança para os meses de janeiro e fevereiro de 2018, ao abrigo do Acordo Quadro de Vigilância e Segurança, celebrado pela eSPap