Art.º 8 · Despacho (extrato) n.º 6619/2023 — Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional é apresentada exclusivamente online, no portal da ESHTE.
2 -A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento constante da Tabela de Emolumentos da ESHTE.
3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Passaporte ou do Documento de Identidade Estrangeiro;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento;
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
4. d)Documento comprovativo de que a qualificação académica faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior, devidamente validado pela entidade consular competente desse país, se a qualificação académica apresentada se enquadrar nos termos do disposto da alínea c) do artigo 3.º;
4 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d) devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.
5 -O presente concurso especial decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo Presidente da ESHTE, divulgando até pelo menos três meses antes da data de início do concurso.
6 -O calendário do concurso é divulgado no sítio da internet da ESHTE e comunicado à DGES.

Artigo 8.º — Candidatura e documentos

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