O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319201693
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2025
O regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319201693
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2025