O apoio administrativo ao serviço de apostila é assegurado:
- a)Na Procuradoria-Geral da República, pelos serviços de Apoio Técnico e Administrativo;
- b)Nas Procuradorias-Gerais Regionais e no Tribunal da Relação de Guimarães, pela Secção de apoio ao Ministério Público ou por funcionário designado para o efeito;
- c)Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos Serviços do Ministério Público da comarca respetiva.