Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 06/07/2026

1 -O presente regulamento define a organização interna e estrutura dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, adiante designados por SMAS.
2 -O presente regulamento estabelece:
1. a)A estrutura orgânica dos serviços;
2. b)As competências das unidades orgânicas;
3. c)O regime de direção e coordenação dos serviços;
4. d)O enquadramento do exercício das funções dirigentes.

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