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Artigo 4.º — Instrumentos de gestão

Vigente desde: 06/07/2026
  1. 1 -A atividade dos SMAS rege-se pelos instrumentos de gestão legalmente previstos.
  2. 2 -Constituem instrumentos fundamentais de gestão:
    1. a)Plano de atividades;
    2. b)Orçamento;
    3. c)Relatório de atividades e contas;
    4. d)Outros instrumentos de planeamento e controlo definidos pelos órgãos municipais.

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Em vigor desde 06/07/2026

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