O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de julho de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Miguel Carvalho.
319332654
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2025