Art.º 3 · Despacho (extrato) n.º 9353/2019 — Divisão de Navios em Serviço e Proteção

1 -À DNSP compete:
1. a)Exercer os poderes previstos na lei no domínio da segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros;
2. b)Avaliar e controlar a atividade das organizações reconhecidas que tenham estabelecido acordos de delegação de atos e operações com o Estado Português, no âmbito da segurança marítima, prevenção da poluição e da proteção do transporte marítimo e dos portos;
3. c)Assegurar a coordenação global da aplicação do diploma relativo às normas sobre equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações sujeitas a certificação de segurança por força das convenções internacionais;
4. d)Apoiar a DGRM no exercício da função de entidade competente no âmbito do sistema de registo de dados de passageiros, dos navios de passageiros que escalam portos nacionais;
5. e)Assegurar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 336/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade;
6. f)Prestar apoio à Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos.
2 -À DNSP compete ainda exercer, no âmbito dos navios em serviço, as competências referidas nas alíneas a) a g) do artigo 2.º

Artigo 3.º — Divisão de Navios em Serviço e Proteção