O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2019.
01/10/2019. - A Diretora de Serviços de Administração Geral, Fernanda Bernardo.
312632511
Artigo 34.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/10/2019
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Em vigor desde 16/10/2019