É revogado o Despacho 1605/2013, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 19/2013, 2.ª série, de 28 de janeiro.
O presente despacho produz efeito a partir de 17 de janeiro de 2024.
18 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral do Consumidor, Pedro Portugal Gaspar.
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