79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T18de,Despacho (extrato) n.º 9746/2026 Por despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 29 de maio de 2023, foi determinado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: A otimização dos recursos humanos e materiais num contexto de maximização da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, suportada numa crescente desmaterialização de atos e processos e racionalização dos métodos de trabalho, impõem, por seu lado, uma racionalização integrada da rede local de atendimento. Desta forma e tendo presente a orientação para o apoio ao cumprimento, promove-se, concomitantemente, a melhoria das condições de atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão. Este enquadramento, faz surgir como natural, a concentração dos atuais serviços de finanças de Lisboa 6 e Lisboa 9, conforme constam no Anexo I da Portaria n.º 295-A/2013, de 1 de outubro, visto que a melhor racionalização e aproveitamento dos meios irá aprofundar a qualidade do serviço prestado aos contribuintes garantindo a manutenção de um serviço de proximidade. Assim: 1 - O Serviço de Finanças de Lisboa 6 passa a abranger a área das freguesias indicadas no mapa I anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo consequentemente extinto, por fusão, o Serviço de Finanças Lisboa 9. 2 - Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 9 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto. 3 - Mantém-se provido nos correspondentes cargos, em comissão de serviço, o pessoal de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 6. 4 - Até à data fixada no n.º 7 do presente despacho não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos de trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 9. 5 - Os demais trabalhadores sem funções de chefia pertencentes ao mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Lisboa 9 são automaticamente colocados em postos de trabalho previstos e não ocupados do Serviço de Finanças de Lisboa 6. 6 - O mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Lisboa 6 consta do anexo II ao presente despacho. 7 - O disposto no n.º 1 produz efeitos a 15 de junho de 2023. 8 - Todos os atos entretanto praticados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 9 consideram-se imputados ao Serviço de Finanças de Lisboa 6, a partir da data fixada nos termos do número anterior. 9 - O tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Serviço de Finanças de Lisboa 9 é considerado para todos os efeitos legais no Serviço de Finanças de Lisboa 6. ANEXO I (a que se refere o n.º 1)

Serviço de Finanças	Freguesias
Serviço de Finanças de Lisboa 6	Olivais, Parque das Nações, Beato e Marvila

ANEXO II (a que se refere o n.º 6)

Distrito	Serviço de Finanças	Nível	Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira/ Técnicos de administração tributária-adjuntos
Lisboa	Serviço de Finanças de Lisboa 6	1	43

O presente despacho extrato produz efeitos a 29 de maio de 2023, com exceção do disposto no n.º 7. 30 de julho de 2026. - A Subdiretora-Geral, Ângela Silva Santos. 32002857977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho (extrato) n.º 9746/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho-extrato_9746-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho (extrato) n.º 9746/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho-extrato_9746-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho (extrato) n.º 9746/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9746/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho-extrato_9746-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_eac683460d07237d69c86c34b15397e5","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho-extrato_9746-2026","title":"Despacho (extrato) n.º 9746/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9746/2026","effectiveDate":"2026-08-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1154234279_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9746/2026","title":"Despacho (extrato) n.º 9746/2026","fullPath":"Despacho (extrato) n.º 9746/2026","slug":"diploma-9746/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1154234279_text","elementKey":"text_1154234279","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1154234279_text","elementId":"1154234279_text","elementKey":"text_1154234279","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho (extrato) n.º 9746/2026","elementPath":"Despacho (extrato) n.º 9746/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 9 no Serviço de Finanças de Lisboa 6.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]