Declara nula e sem efeito a publicação do Despacho (extrato) n.º 981/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2025, e a publicação da Declaração de Retificação n.º 89/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2025.