1 -Os projectos devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:
a)Viabilidade de instalação, comprovada pela autoridade portuária;
b)Número de controlo veterinário, no caso dos projectos de modernização;
c)Comprovativo de ter solicitado autorização de instalação à data da apresentação da candidatura, no caso de construção de novas unidades ou adaptação de edifícios ou instalações existentes;
d)Comprovativo de ter solicitado autorização das alterações em estabelecimentos com número de controlo veterinário à autoridade competente;
e)Demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente;
f)Investimento de valor global superior a 50000 euros;
g)O projecto não se encontrar concluído à data de apresentação da candidatura.
2 -A decisão de aprovação da candidatura apenas poderá ter lugar após a apresentação das autorizações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 e da demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de concursos públicos.