O plenário do conselho reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente a convocação do presidente, por sua iniciativa ou de um terço dos seus membros.
SUBSECÇÃO VI
Conselho consultivo
Artigo 63.º — Funcionamento
Vigente desde: 01/09/2004
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 01/09/2004