Os serviços de acção social referidos na alínea a) do n.º 7 do artigo 7.º têm personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e regem-se pelas disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO V
Gestão financeira e patrimonial
Artigo 72.º — Natureza
Vigente desde: 01/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 01/09/2004