1 -Os instrumentos de gestão económica e financeira, organização contabilística, relatório anual de actividades e contas anuais serão organizados de acordo com a lei.
2 -Aos instrumentos de gestão será dada adequada divulgação.
CAPÍTULO VI
Artigo 74.º — Instrumentos de gestão
Vigente desde: 01/09/2004
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