Despacho Normativo n.º 61-E/95

O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Certificação e Calibração, previsto na alínea d) do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 61-A/95, o qual regula o Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil (SIMIT).

1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regime projectos que visem a certificação de sistemas de garantia da qualidade nas empresas e a certificação de produtos, de acordo com a Directiva n.º 5/94, do Conselho Nacional da Qualidade (CNQ), e ainda a implementação de outros sistemas de garantia da qualidade tecnicamente reconhecidos pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), desde que em simultâneo à certificação no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ), bem como a calibração e a verificação de instrumentos de medição, inspecção e de ensaio de produtos finais.

2 - Os ensaios deverão ser realizados em laboratórios acreditados pelo IPQ no âmbito do SPQ ou, na sua impossibilidade, por laboratórios de credibilidade previamente reconhecida pelo IPQ.

3 - O recurso à certificação ou à calibração por entidades estrangeiras de credibilidade previamente reconhecida pelo IPQ só é apoiado desde que comprovada a sua necessidade.

1 - Os promotores devem cumprir as seguintes condições de acesso pré-projecto:

a) Encontrar-se legalmente constituídos à data da apresentação da candidatura;

b) Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, o seguinte indicador: cobertura do activo líquido pelos capitais próprios, acrescidos, quando necessário, de suprimentos ou de empréstimos de accionistas, superior a 20%.

Caso a candidatura venha a ser aprovada, o montante dos suprimentos ou dos empréstimos de accionistas que contribuam para garantir os referidos 20% deverá ser integrado em capitais próprios antes da assinatura do contrato;

c) Comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

d) Comprovar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

e) Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;

f) Encontrar-se registados para efeitos de cadastro industrial ou comprometerem-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;

g) Ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato.

2 - Os promotores devem cumprir as seguintes condições pós-projecto:

a) Apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

b) Demonstrar possuírem uma situação económica e financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, as seguintes condições:

Cobertura do activo líquido pelos capitais próprios superior a 30% ou financiamento do investimento por capitais próprios em percentagem superior a 35%;

Existência de um fundo de maneio adequado à actividade global da empresa;

c) Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que confiram à empresa capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução do projecto;

3 - As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas ao cumprimento das condições previstas nas alíneas a) do n.º 1 (condições pré-projecto) e b) do n.º 2, devendo, contudo, comprovar que já requereram a sua inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.

1 - Os projectos a apoiar deverão satisfazer as seguintes condições de acesso:

a) Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2 deste artigo;

b) Enquadrar-se nos objectivos do IMIT em geral e do presente Regime em particular;

c) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;

d) Possuir interesse para o implemento da política de qualidade definida no âmbito do SPQ;

2 - Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 1:

a) O disposto nos n.os 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação do IMIT;

b) Os estudos concluídos há menos de 60 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura;

c) O adiantamento para sinalização até 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar, contudo, 25% do custo total dos equipamentos sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecederam a data da candidatura;

3 - Os projectos, para além das condições referidas no n.º 1, devem envolver um montante mínimo de investimento de 600 contos.

Constituem critérios de selecção a satisfação dos objectivos globais do IMIT e deste Regime em particular.

1 - Consideram-se aplicações relevantes para efeitos de cálculo do incentivo as seguintes despesas necessárias à realização do projecto:

a) Aquisição de bibliografia técnica, no caso dos sistemas de certificação n.os 5 e 6 da Directiva n.º 5/94, do CNQ;

b) Instrução do processo de certificação;

c) Ensaios laboratoriais;

d) Auditorias e assistência técnica/consultoria;

e) Transporte dos produtos a ensaiar ou dos equipamentos a calibrar e despesas a estes associadas;

f) Divulgação.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, entende-se por assistência técnica todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade externa, a fim de implementar e executar acções necessárias ao projecto em causa.

1 - O incentivo financeiro a conceder assumirá a forma de um subsídio financeiro a fundo perdido, determinado pela aplicação de uma percentagem sobre as aplicações relevantes do projecto e até aos limites previstos nos n.os 3 e 4.

2 - A percentagem de comparticipação é de 65%, com excepção do que se refere ao diagnóstico, em que a percentagem de apoio é de 70%.

3 - O incentivo a conceder não poderá exceder 25000 contos por projecto e 2500 contos para despesas com divulgação.

4 - O montante total do incentivo a conceder não poderá exceder dois terços do custo total do investimento.

Compete ao IPQ a análise dos processos de candidatura, emitindo parecer fundamentado, no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura.

O último pagamento do incentivo fica condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos à calibração dos equipamentos e ou à certificação dos sistemas de garantia da qualidade das empresas e ou à certificação de produtos, ou à comprovação de que a empresa a requereu, quando se trate dos sistemas de certificação n.os 5 e 6 da Directiva n.º 5/94, do CNQ.

Ministério da Indústria e Energia, 16 de Outubro de 1995. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.