Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 1-A/2026 — Atribuições

1 -Compete às empresas aderentes:
1. a)Disponibilizar os serviços de alojamento e pequeno-almoço relativamente ao número de unidades de alojamento afetas ao programa, mediante a apresentação pelas populações e trabalhadores a que se refere o artigo 2.º do presente diploma, no ato de check in, das declarações enunciadas nos n.os 3 ou 4, consoante o caso, do mesmo artigo;
2. b)Atualizar o formulário de adesão logo que ocorra a situação de ocupação total das unidades de alojamento afetas ao programa, de modo a manter atualizada a situação de disponibilidade dos respetivos estabelecimentos de alojamento;
3. c)Manter a sua situação contributiva e fiscal regularizada.
2 -Compete ao Turismo de Portugal, I. P.:
1. a)A gestão global do programa;
2. b)Assegurar o pagamento às empresas aderentes dos valores devidos nos termos do artigo anterior;
3. c)Promover o programa e, em concreto, assegurar o envolvimento das associações empresariais do setor, tendo em vista a dinamização do programa junto dos respetivos associados;
4. d)Assegurar o desenvolvimento de ações de controlo e de acompanhamento que permita assegurar e monitorizar a boa implementação do programa, face ao objetivo definido.

Artigo 5.º — Atribuições