Art.º 71 · Despacho Normativo n.º 10/2025 — Departamento

1 -Cada Departamento tem a competência, delegada pelo Diretor, para gerir as verbas que lhe são disponibilizadas.
2 -Cada Departamento possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão:
1. a)Diretor;
2. b)Conselho de Departamento, que elege o Diretor de Departamento a propor ao Diretor da Unidade Orgânica.
3 -O Diretor da Unidade Orgânica nomeia o Diretor do Departamento.
4 -Em casos excecionais, o Diretor da Unidade Orgânica pode não aceitar a proposta e:
1. a)Comunica a sua decisão ao Conselho de Departamento acompanhada da respetiva fundamentação;
2. b)O Conselho de Departamento pode eleger outra personalidade ou decidir voltar a submeter o mesmo nome, clarificando os fundamentos da sua decisão;
3. c)Caso persista a discordância do Diretor da Unidade Orgânica, a questão é remetida para o Conselho de Representantes;
4. d)O Conselho de Representantes aceita a personalidade proposta ou indica outro nome;
5. e)A personalidade indicada é então nomeada pelo Diretor da Unidade Orgânica.
5 -Os estatutos das unidades orgânicas especificarão a composição, as competências e os mandatos dos órgãos de gestão dos seus Departamentos, que devem ser coincidentes com os do Diretor.

Artigo 71.º — Departamento