Determina que a gestão dos quantitativos de exportação para 1988 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão se reja pelo Despacho Normativo n.º 113/86, de 31 de Dezembro, com as decorrentes adaptações de datas, e dá nova redacção ao n.º 12 do referido despacho normativo