Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 11-A/95 — Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do incentivo será feito nos seguintes termos:
1. a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 25% do total concedido após a assinatura do contrato referido no artigo 14.º;
2. b)Após a realização, devidamente comprovada, de um montante do investimento que corresponda a um incentivo igual ao montante do adiantamento concedido proceder-se-á ao pagamento de parcelas do incentivo concedido proporcionais ao volume de despesas realizadas com investimento para além daquele montante e até 90% do montante total do incentivo;
3. c)Os últimos 10% do montante do incentivo serão pagos após a conclusão da operação, incluindo o arranque da instalação, comprovado por vistoria final da entidade fiscalizadora, e a finalização do respectivo processo de licenciamento, quando aplicável.
2 -O pagamento da parte do incentivo correspondente a bens sujeitos a registo de propriedade só pode ser efectuado após apresentação do mesmo ou de documento considerado equivalente.

Artigo 10.º — Pagamento do incentivo