Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 11-D/95 — Âmbito

1 -O presente domínio abrange as operações tipificadas nas alíneas seguintes:
1. a)Projectos de investimento que visem a aquisição e instalação de equipamentos embarcados ou de equipamentos oficinais ou outros directamente destinados a possibilitar o controlo ou a redução do consumo de combustíveis e optimizar a gestão de frotas de veículos rodoviários;
2. b)Realização de auditorias energéticas e concepção de planos de racionalização do consumo de energia na actividade de transporte.
2 -Anualmente, durante o mês de Setembro, o organismo gestor do Sistema publicará no Diário da República e em pelo menos dois jornais de grande circulação anúncio indicando, designadamente, quais as prioridades estabelecidas para as operações a apoiar durante o ano seguinte, as quais poderão abranger apenas algumas das alíneas incluídas no número anterior e quais os valores limite para a percentagem de incentivo prevista no artigo 7.º

Artigo 2.º — Âmbito