Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 11-D/95 — Pagamento do incentivo

1 -Para as operações enquadráveis na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o pagamento do subsídio será feito nos seguintes termos:
1. a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 25% do total concedido, após a assinatura do contrato referido no artigo 12.º;
2. b)Após a realização, devidamente comprovada, de um montante do investimento que corresponda a um incentivo igual ao montante do adiantamento concedido proceder-se-á ao pagamento de parcelas do incentivo proporcionais ao volume de despesas realizadas com investimento para além daquele montante e até 90% do montante total do incentivo;
3. c)Os últimos 10% do montante do incentivo serão pagos após a conclusão da operação e o arranque da instalação, comprovado por vistoria final da entidade fiscalizadora, e, se aplicável, da finalização do respectivo processo de licenciamento.
2 -Para as operações enquadráveis na alínea b) do artigo 2.º, o incentivo será pago numa única parcela, após a aprovação pela Direcção-Geral de Energia do relatório final da operação.
3 -O pagamento do incentivo correspondente a bens sujeitos a registo de propriedade só pode ser efectuado após apresentação do mesmo ou de documento considerado equivalente.

Artigo 9.º — Pagamento do incentivo