Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março de 1991, relativa à proibição das importações de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Peru. Revoga os Despachos Normativos n.os 119/91, 223/91 e 3/92