Transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão n.º 91/281/CEE, de 5 de Junho de 1991, da Comissão, com as alterações introduzidas pelas Decisões n.os 91/541/CEE e 92/147/CEE, relativa à importação de produtos de pesca e agricultura originários do Equador. Revoga os Despachos Normativos n.os 168/91 e 2/92