Art.º 48 · Despacho Normativo n.º 12/2025 — Objeto dos estatutos das Escolas

1 -Os Estatutos das Escolas devem enunciar a sua missão específica no âmbito da missão do Instituto, os objetivos pedagógicos e científicos, bem como a estrutura orgânica e a concretização das autonomias que lhes são reconhecidas pela lei e pelos presentes Estatutos.
2 -Os Estatutos das Escolas devem regular, designadamente:
1. a)As atribuições da Escola;
2. b)A estrutura dos órgãos de governo e de gestão, a sua composição e os modos de eleição ou designação dos seus membros, a duração dos mandatos e os modos da sua cessação;
3. c)As competências dos órgãos.

Artigo 48.º — Objeto dos estatutos das Escolas