Art.º 137 · Despacho Normativo n.º 13/2017 — Revisão dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Geral em exercício efetivo de funções.
2 -A alteração dos Estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Geral.
3 -Podem propor alterações aos Estatutos:
1. a)O Reitor;
2. b)Qualquer membro do Conselho Geral.
4 -As alterações dos Estatutos carecem de aprovação do Conselho de Curadores, que os sujeitam a homologação do ministro da tutela de ensino superior.

Artigo 137.º — Revisão dos Estatutos