Art.º 25 · Despacho Normativo n.º 13/2019 — Competências do Presidente

1 -O Presidente dirige e representa o Instituto Politécnico de Setúbal, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
  5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição, e de operações de crédito;
  6. vi)Criação, transformação, alteração da designação ou extinção de unidades orgânicas, de outras unidades, de departamentos e de serviços transversais;
  7. vii)Propinas devidas pelos estudantes.
2. b)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos, para o ano letivo;
4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
5. e)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência na afetação dos seus meios e recursos;
6. f)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
7. g)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, em conformidade com a lei e com os Estatutos;
8. h)Instituir prémios escolares, em conformidade com a lei e com os Estatutos;
9. i)Homologar os estatutos das unidades orgânicas, bem como as suas alterações;
10. j)Homologar as eleições dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas, só o podendo recusar com fundamento em ilegalidade, e dar-lhes posse;
11. k)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o Administrador do IPS e os dirigentes dos serviços da instituição;
12. l)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com a lei e com os Estatutos;
13. m)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do Instituto Politécnico de Setúbal;
14. n)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;
15. o)Zelar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
16. p)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do Instituto Politécnico de Setúbal;
17. q)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos estatutos;
18. r)Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
19. s)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação no Instituto Politécnico de Setúbal e nas suas unidades orgânicas;
20. t)Implementar processos e promover a melhoria contínua no Instituto Politécnico de Setúbal, suas unidades orgânicas e demais serviços e organismos internos;
21. u)Promover atividades de controlo interno dos procedimentos e atos de gestão do Instituto Politécnico de Setúbal, suas unidades orgânicas e demais serviços e organismos internos;
22. v)Decidir sobre a realização de acordos e parcerias nacionais ou internacionais;
23. w)Representar a instituição em juízo e fora dele.
2 -Cabe, ainda, ao Presidente exercer todas as competências que por lei ou pelos Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do Instituto.
3 -Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros do Instituto Politécnico de Setúbal, mediante parecer prévio do Conselho Geral, o Presidente pode:
1. a)Reafetar pessoal entre unidades orgânicas;
2. b)Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas.
4 -Carecem de parecer prévio do Conselho Académico as decisões relativas às matérias referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do presente artigo.
5 -O Presidente pode delegar nos Vice-presidentes, nos Pró-presidentes e nos órgãos de gestão do Instituto Politécnico de Setúbal ou nos Diretores das unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.
6 -O Presidente designa o Vice-Presidente que o substitui nas faltas e impedimentos temporários para o exercício do cargo.

Artigo 25.º — Competências do Presidente

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