Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 13/2022 — Intensidade, natureza e limite do financiamento

1 -O apoio financeiro a conceder ao abrigo da presente linha de apoio reveste a natureza de incentivo reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados.
2 -O apoio financeiro, por empresa, não pode exceder 50 % do volume de negócios de 2019 ou de 2021, consoante o que for mais favorável, com um valor máximo absoluto de (euro) 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros).
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de empresas constituídas em 2022, o volume de negócios anual é calculado através da extrapolação para o ano inteiro do volume de negócios constante do balancete a 30 de junho de 2022.

Artigo 4.º — Intensidade, natureza e limite do financiamento