Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 13/2022 — Decisão e formalização

1 -A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro incumbe ao Turismo de Portugal, I. P.
2 -A formalização do apoio é concretizada através da assinatura, pela entidade beneficiária, do respetivo termo de aceitação.
3 -A decisão de aprovação da candidatura caduca caso não seja assinado o respetivo termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 9.º — Decisão e formalização