Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 14-A/2021 — Processo extraordinário de inscrição

1 -A inscrição, ou a alteração da inscrição já realizada, na 1.ª fase dos exames finais nacionais para os efeitos previstos no artigo anterior, é efetuada através da plataforma de inscrição eletrónica em provas e exames, disponível em jnepiepe.dge.mec.pt.
2 -O prazo de inscrição ou alteração da inscrição a que se refere o número anterior inicia-se com a entrada em vigor do presente despacho normativo e termina a 31 de maio de 2021.
3 -Ao processo de inscrição, referido nos números anteriores, dos alunos que não se inscreveram para a realização de provas de ingresso no presente ano letivo, é aplicável o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2021, de 22 de março.
4 -Encontram-se dispensados da inscrição na 1.ª fase, os alunos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, nas disciplinas a que já se inscreveram para melhoria da classificação da prova de ingresso, relevando a classificação obtida também para efeitos de melhoria da classificação final da respetiva disciplina, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
5 -Após a submissão da inscrição na plataforma referida no n.º 1, os serviços de administração escolar procedem à validação das inscrições até quatro dias úteis após o termo do prazo definido.
6 -O prazo de retificação das inscrições, a ser efetuada pelos alunos, através da plataforma referida no n.º 1, quando solicitadas pela escola, é de dois dias úteis após o pedido de retificação.
7 -A inscrição para a 2.ª fase de exames finais nacionais, para os efeitos previstos no artigo anterior, é efetuada no prazo fixado no quadro ii do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2021, de 22 de março, para a inscrição para a 2.ª fase de exames finais nacionais.

Artigo 3.º — Processo extraordinário de inscrição

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