Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 15/2024 — Competências do presidente do conselho geral

1 -Compete ao presidente do conselho geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no conselho geral e proceder às substituições devidas, nos termos do respetivo regimento;
3. c)Convocar eleições, nos termos da lei, para substituição dos membros do conselho geral verificada a ausência de suplentes, os quais apenas podem concluir os mandatos dos membros que vêm substituir, quando essa situação afete o quórum constitutivo;
4. d)Comunicar à tutela as deliberações de suspensão e destituição do presidente;
5. e)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos presentes estatutos.
2 -O presidente do conselho geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo, em caso algum, representá-la nem pronunciar-se em seu nome.

Artigo 17.º — Competências do presidente do conselho geral