Art.º 62 · Despacho Normativo n.º 15/2024 — Competências do dirigente dos SAS

1 -Compete ao dirigente dos SAS a gestão corrente dos serviços.
2 -Compete também ao dirigente dos SAS:
1. a)Colaborar com o administrador do Instituto na elaboração da proposta de orçamento, do plano de atividades e do mapa de pessoal;
2. b)Colaborar com o administrador do Instituto na elaboração do relatório de atividades e de contas;
3. c)A elaboração da proposta de regulamento orgânico dos serviços.
3 -O dirigente dos SAS, para além das competências que derivem da lei, tem ainda as competências que lhe forem conferidas no regulamento orgânico dos serviços.

Artigo 62.º — Competências do dirigente dos SAS