Extingue as comissões regionais para o ensino técnico-profissional. Revoga o Despacho n.º 88/ME/83, de 28 de Setembro, o Despacho n.º 134/ME/83, de 29 de Novembro, e os n.os 15, 16 e 17 do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro