Art.º 39 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Competência do Presidente da ENIDH

1 -O Presidente da ENIDH dirige e representa a ENIDH incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da ENIDH no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidados, acompanhadas do parecer do fiscal único;
  5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da ENIDH, e de operações de crédito;
  6. vi)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
  7. vii)Propinas devidas pelos estudantes;
  8. viii)Integração da ENIDH noutra instituição de ensino superior público ou sua transformação em instituição de natureza fundacional, nos termos legais, mediante proposta fundamentada;
2. b)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
5. e)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da ENIDH, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
6. f)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
7. g)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, mediante parecer favorável do Conselho Geral;
8. h)Instituir prémios escolares, mediante parecer favorável do Conselho Pedagógico;
9. i)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, o administrador da ENIDH e os dirigentes dos respetivos serviços;
10. j)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes estatutos;
11. k)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da ENIDH;
12. l)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos presentes estatutos;
13. m)Velar pela observância das leis, dos presentes estatutos e dos regulamentos;
14. n)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da ENIDH;
15. o)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes estatutos;
16. p)Comunicar aos ministros da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
17. q)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na ENIDH;
18. r)Representar a ENIDH em juízo ou fora dele.
2 -Cabem ainda ao Presidente da ENIDH todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da ENIDH.
3 -O Presidente da ENIDH pode delegar nos vice-presidentes e nos órgãos de gestão da ENIDH as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.
4 -O Presidente da ENIDH dispõe, ainda, de um secretariado composto por um máximo de dois elementos, por si livremente designados, que terão direito aos suplementos remuneratórios legalmente previstos.

Artigo 39.º — Competência do Presidente da ENIDH

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