Art.º 89 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Competência do dirigente do Serviço de Ação Social

1 -Compete ao dirigente do SAS a gestão corrente do Serviço.
2 -Compete também ao dirigente do SAS a elaboração da proposta de orçamento e do plano de atividades, a apresentação do relatório de atividades e contas ao Presidente da ENIDH e a elaboração da proposta de regulamento interno.
3 -O dirigente do SAS tem ainda as competências que lhe forem conferidas no seu regulamento interno.
4 -O Presidente da ENIDH e o Conselho de Gestão poderão delegar no dirigente do SAS as competências que considerem adequadas ao melhor funcionamento dos Serviços.

Artigo 89.º — Competência do dirigente do Serviço de Ação Social