De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, e de autorização da subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro