Altera a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)